Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.839 de 04/06/2019

Ementa

Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2019] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 0) [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 5, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

SAUDE PUBLICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , SEGURANÇA , NATUREZA ALIMENTAR , AMPLIAÇÃO , CONDICIONAMENTO , ACESSO , PRODUÇÃO , AGRICULTURA , AGRICULTURA FAMILIAR , PROCESSAMENTO , INDUSTRIALIZAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , ALIMENTOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 7 - Acréscimo