Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.838 de 04/06/2019

Ementa

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2019] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

REGISTRO PUBLICO .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISPENSA , ACEITAÇÃO , DECLARAÇÃO , REQUERENTE , RESPEITO , LIMITAÇÃO , CONFLITO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 176, § 13 - Acréscimo