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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.832 de 04/06/2019

Ementa

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2019] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

SAUDE , ASSISTENCIA SOCIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , AUTORIZAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , INSTITUIÇÃO HOSPITALAR , OBRA FILANTROPICA , ENTIDADE , APOIO , PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA , PARTICIPAÇÃO , FORMA , ASSISTENCIA COMPLEMENTAR , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6-A, caput - Acréscimo
  • Art. 9-A, caput - Acréscimo
  • Art. 9-B, caput - Acréscimo
  • Art. 9-C, caput - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração