Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 49 de 28/05/2019

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 49 de 28/05/2019

Ementa	Aprova os textos do Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas, adotado em Madri, em 27 de junho de 1989, e do respectivo Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente a esse Acordo, bem como a formulação das declarações e notificações que especifica.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/05/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 09/04/2019] (p. 68, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , PROTOCOLO , ACORDO INTERNACIONAL , REGISTRO , MARCA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.033 de 01/10/2019 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2019] (p. 6, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional