Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 9.794 de 14/05/2019

Decreto nº 9.794 de 14/05/2019

Ementa	Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/05/2019] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , NOMEAÇÃO , EXONERAÇÃO , DESIGNAÇÃO , DISPENSA , CARGO EFETIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA . CRIAÇÃO , SISTEMA INTEGRADO , NOMEAÇÃO , CONSULTA , INFORMAÇÕES , REGISTRO , CONTROLE , ANALISE , INDICAÇÃO , PROVIMENTO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.989 de 26/08/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2019] (p. 457, col. 1) Art. 4, caput - Alteração Art. 4, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 4, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 4, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração Art. 8, caput - Alteração Art. 11, caput - Alteração Art. 11, § 1, Inciso 5 - Alteração Art. 12, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 14, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 14, Parágrafo Único - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 19, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 20, caput - Alteração Art. 21, caput - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23-A, caput - Acréscimo Art. 23-B, caput - Acréscimo Art. 25, caput - Alteração Decreto nº 10.031 de 30/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/09/2019 - nº 189-B] (p. 10, col. 1) Art. 24 - Revogação Esta alteração entra em vigor em 1/11/2019. Decreto nº 10.486 de 11/09/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2020] (p. 2, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 5, caput - Alteração Art. 5, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 6, § 3 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 14, Parágrafo Único - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16-A, caput - Acréscimo Art. 18 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 19, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 19, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 19, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 19, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 20, caput - Alteração Art. 20, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 22 - Alteração Art. 22-A, caput - Acréscimo Art. 22-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 22-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 22-A, Parágrafo Único - Acréscimo As alterações entram em vigor em 26/10/2020. Decreto nº 10.789 de 08/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/2021] (p. 2, col. 1) Art. 23, caput - Alteração Decreto nº 11.376 de 01/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-A] (p. 6, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 6, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 7, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração Art. 8, caput - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Art. 16-A, caput - Alteração Art. 17, caput, Inciso 1, apenas o Caput - Alteração Art. 17, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 19, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 20, caput - Alteração Art. 21, caput - Alteração Art. 22, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 22, § 1-B - Alteração Art. 22-A, caput - Alteração Art. 22-A, Parágrafo Único - Alteração Art. 25, caput - Alteração Decreto nº 11.376 de 01/01/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-A] (p. 6, col. 2) Art. 6, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Decreto nº 11.449 de 21/03/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2023] (p. 4, col. 2) Art. 8, caput - Alteração Art. 15, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 9 - Acréscimo Decreto nº 11.910 de 06/02/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/2024] (p. 2, col. 2) Art. 8, caput - Alteração Art. 8-A, caput - Acréscimo Art. 8-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 16, § 1 - Acréscimo Art. 16, Parágrafo Único - Revogação Art. 16, § 2 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 4.118 de 07/02/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 25/06/2019. Decreto nº 4.177 de 28/03/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 25/06/2019. Decreto nº 4.183 de 04/04/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 25/06/2019. Decreto nº 8.821 de 26/07/2016 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 25/06/2019. Decreto nº 9.215 de 29/11/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 8-A, caput - Acréscimo Esta alteração entra em vigor em 25/06/2019.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4, caput [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 9.989 de 26/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 10.486 de 11/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.376 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 9.989 de 26/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 9.989 de 26/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 9.989 de 26/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 10.486 de 11/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 10.486 de 11/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.376 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 10.486 de 11/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 10.486 de 11/09/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 9.989 de 26/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 11.376 de 01/01/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 6, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 11.376 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 3 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 10.486 de 11/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.376 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, Parágrafo Único, Inciso 3 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 9.989 de 26/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.376 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 9.989 de 26/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.376 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.449 de 21/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.910 de 06/02/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A, caput [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 11.910 de 06/02/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A, Parágrafo Único [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 11.910 de 06/02/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 9.989 de 26/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 10.486 de 11/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.376 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 1, Inciso 5 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 9.989 de 26/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, Parágrafo Único [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 9.989 de 26/08/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 11.376 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 9.989 de 26/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.376 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 9.989 de 26/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 9.989 de 26/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, Parágrafo Único [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 9.989 de 26/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.486 de 11/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 9.989 de 26/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.486 de 11/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 11.376 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 11.376 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 11.376 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 11.449 de 21/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput, Inciso 8 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 11.449 de 21/03/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput, Inciso 9 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 11.449 de 21/03/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, Parágrafo Único [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 11.376 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 9.989 de 26/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 1 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 11.910 de 06/02/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, Parágrafo Único [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 11.910 de 06/02/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 2 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 11.910 de 06/02/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-A, caput [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 10.486 de 11/09/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.376 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 9.989 de 26/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 1, apenas o Caput [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 11.376 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 11.376 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 2 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 11.376 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 9.989 de 26/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.486 de 11/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.376 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 10.486 de 11/09/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 10.486 de 11/09/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 9.989 de 26/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 9.989 de 26/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 10.486 de 11/09/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.376 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 10.486 de 11/09/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.376 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 10.486 de 11/09/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.376 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 9.989 de 26/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.486 de 11/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.376 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, Parágrafo Único [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 10.486 de 11/09/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 9.989 de 26/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.376 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 9.989 de 26/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.486 de 11/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 11.376 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 1-B [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 11.376 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-A, caput [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 10.486 de 11/09/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.376 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 10.486 de 11/09/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 10.486 de 11/09/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-A, Parágrafo Único [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 10.486 de 11/09/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.376 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 10.789 de 08/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23-A, caput [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 9.989 de 26/08/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23-B, caput [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 9.989 de 26/08/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 10.031 de 30/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput [Decreto nº 9.794 de 14/05/2019] Decreto nº 9.989 de 26/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.376 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)