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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.824 de 09/05/2019

Ementa

Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/2019] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA SOCIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , EXCLUSÃO , LIMITAÇÃO , RECONDUÇÃO , MEMBROS , CONSELHO TUTELAR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 132, caput - Alteração