Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.823 de 09/05/2019

Ementa

Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/2019] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , MUNICIPIOS , PERCENTAGEM , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , RESULTADO , EXPLORAÇÃO , RECURSOS HIDRICOS , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3 - Alteração