Lei nº 13.822 de 03/05/2019
Lei nº 13.822 de 03/05/2019
|
Ementa | Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/05/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
|
|
Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , SERVIÇOS PUBLICOS .
|
|
Indexação |
INCLUSÃO , CONSORCIO PUBLICO , PERSONALIDADE JURIDICA , DIREITO PUBLICO , ADMISSÃO , PESSOAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|