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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.822 de 03/05/2019

Ementa

Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2019] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , SERVIÇOS PUBLICOS .

Indexação

INCLUSÃO , CONSORCIO PUBLICO , PERSONALIDADE JURIDICA , DIREITO PUBLICO , ADMISSÃO , PESSOAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 2 - Alteração