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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.821 de 03/05/2019

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2019] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , SERVIÇOS PUBLICOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , EXIGENCIA , REGULARIDADE , LIMITAÇÃO , CONSORCIO PUBLICO , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , UNIÃO FEDERAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, Parágrafo Único - Acréscimo