Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
No Decreto nº 9.772, publicado no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2019, Seção 1, Edição Extra, na epígrafe, leia-se: Decreto nº 9.772, de 25 de abril de 2019. No fecho, leia-se: Brasília, 25 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.