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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.812 de 16/03/2019

Ementa

Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/03/2019] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA SOCIAL , SEGURANÇA PUBLICA .

Indexação

CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , CADASTRO , DESAPARECIMENTO , PESSOAS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , OBJETIVO , BUSCA , LOCALIZAÇÃO , INVESTIGAÇÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 83, caput - Alteração
  • Art. 83, § 1, Alínea a - Alteração
  • Art. 83, § 1, Alínea b - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 18, caput [Lei nº 13.812 de 16/03/2019]