Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição

Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição

Ementa

Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição, assinado em Atenas, em 3 de abril de 2009.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário do Senado Federal de 12/12/2018] (p. 353, col. 360)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito dos Estrangeiros
Jurídico / Processo / Processo Penal

Catálogo

PROCESSO PENAL .

Normas posteriores