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ATO DECLARATÓRIODO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2019

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018, que "Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de fevereiro do corrente ano.

                                                                        Congresso Nacional, em 13 de fevereiro de 2019

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional