Decreto nº 9.706 de 08/02/2019
Decreto nº 9.706 de 08/02/2019
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Ementa | Concede indulto humanitário e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/02/2019] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
DIREITO PENAL , EXECUÇÃO PENAL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , INDULTO , CORRELAÇÃO , DOENÇA GRAVE , CEGUEIRA , CONDENADO , PARAPLEGICO , SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS) , CANCER .
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