Decreto nº 9.706 de 08/02/2019

Decreto nº 9.706 de 08/02/2019

Ementa

Concede indulto humanitário e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/02/2019] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

DIREITO PENAL , EXECUÇÃO PENAL .

Indexação

DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , INDULTO , CORRELAÇÃO , DOENÇA GRAVE , CEGUEIRA , CONDENADO , PARAPLEGICO , SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS) , CANCER .