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Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150 de 13/12/2018

Ementa

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão "aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição ", não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin, que o julgavam improcedente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2019] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 04/06/2020] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 51 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição