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Mensagem de Veto Parcial nº 15 de 04/01/2019

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2018 (MP nº 851/18), que "Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2019] (p. 4, col. 2)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 9 - Veto
  • Art. 2, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 5, § 4 - Veto
  • Art. 28 - Veto
  • Art. 29 - Veto
  • Art. 30 - Veto
  • Art. 33, caput, Inciso 1 - Veto