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Secretaria de Informação Legislativa

Mensagem de Veto Parcial nº 15 de 04/01/2019

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2018 (MP nº 851/18), que "Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2019] (p. 4, col. 2)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 9 - Veto
  • Art. 2, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 5, § 4 - Veto
  • Art. 28 - Veto
  • Art. 29 - Veto
  • Art. 30 - Veto
  • Art. 33, caput, Inciso 1 - Veto