Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.786 de 27/12/2018

Ementa

Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

IMOVEL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , RESOLUÇÃO , INADIMPLENCIA , OBRIGAÇÃO , CONTRATO , COMPRA E VENDA , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA , DISTRATO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 35-A - Acréscimo
  • Art. 43-A, caput - Acréscimo
  • Art. 43-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 43-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 43-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 67-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26-A - Acréscimo
  • Art. 32-A - Acréscimo
  • Art. 34, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 34, § 2 - Acréscimo
  • Art. 35, caput - Alteração
  • Art. 35, § 3 - Acréscimo