Lei nº 13.785 de 27/12/2018
Lei nº 13.785 de 27/12/2018
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Ementa | Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais e estabelece regras a serem observadas pelo guia-motorista na execução dos serviços de transporte turístico. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo
Jurídico / Direito de Trânsito
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Catálogo |
TRANSPORTE .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , VEICULO AUTOMOTOR , ATIVIDADE PROFISSIONAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE , TURISMO , PROPRIETARIO , GUIA DE TURISMO .
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