ATO Nº 9, 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a autorização contida no art. 45, § 1º, inciso I, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO2018), combinado com o art. 4°, caput, inciso II, alínea "a", item "2", da Lei n° 13.587, de 2 de janeiro de 2018 (LOA-2018), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 487, de 15 de janeiro de 2018, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
EUNÍCIO OLIVEIRA