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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.775 de 20/12/2018

Ementa

Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2018] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Catálogo

DIREITO COMERCIAL , TITULO DE CREDITO .

Indexação

CRITERIOS , EMISSÃO , DUPLICATA , FORMA , ESCRITURA , CIRCULAÇÃO , EFEITO , ATIVIDADE COMERCIAL , LANÇAMENTO , DOCUMENTO ELETRONICO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 8, § 2 - Acréscimo
  • Art. 41-A - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, § 1 [Lei nº 13.775 de 20/12/2018]