Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 180 de 19/12/2018

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 180 de 19/12/2018

Ementa	Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Londres, em 28 de janeiro de 2013.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/12/2018] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 14/04/2018] (p. 87, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , INTERCAMBIO , INFORMAÇÕES , TRIBUTOS , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , JERSEY .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.969 de 08/08/2019 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2019] (p. 44, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias. Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional