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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.769 de 19/12/2018

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2018] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

DIREITO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , SUBSTITUIÇÃO , PRISÃO PREVENTIVA , PRISÃO DOMICILIAR , GESTANTE , MÃE , RESPONSAVEL , CRIANÇA , PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE , PROGRESSÃO , REGIME .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 318-A, caput - Acréscimo
  • Art. 318-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 318-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 318-B, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 72, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 72, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 72, § 2 - Acréscimo
  • Art. 74, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 112, § 3 - Acréscimo
  • Art. 112, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 2 - Alteração