Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 176 de 14/12/2018

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 176 de 14/12/2018

Ementa	Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/12/2018] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 28/09/2017] (p. 293, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , INTERCAMBIO , INFORMAÇÕES , MATERIA TRIBUTARIA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , SUIÇA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.814 de 30/05/2019 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/05/2019] (p. 2, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional