Decreto Legislativo nº 174 de 12/12/2018
Decreto Legislativo nº 174 de 12/12/2018
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Ementa | Aprova o Decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, que "Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública" |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/2018] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SEGURANÇA PUBLICA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , DECRETAÇÃO , INTERVENÇÃO FEDERAL , ESTADO DE RORAIMA (RR) , OBJETIVO , ENCERRAMENTO , AMEAÇA GRAVE , ORDEM PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |