Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 64 de 24/10/2018

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que "Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de outubro do corrente ano.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2018] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO , SEGURANÇA PUBLICA .

Indexação

DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , NORMAS , FUNDO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , COMPOSIÇÃO , GESTÃO , APLICAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO .

Normas alteradas ou referenciadas