Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, assinado em Praga, em 1º de novembro de 2012.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário do Senado Federal de 27/03/2018] (p. 90, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	COMERCIO EXTERIOR , TRIBUTOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 157 de 11/10/2018 Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2018] (p. 1, col. 3) Decreto nº 9.635 de 26/12/2018 Declaração de Promulgação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2018] (p. 21, col. 1)

Atividade Legislativa