Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.725 de 04/10/2018

Ementa

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que "dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2018] (p. 3, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

PROCESSO TRABALHISTA .

Indexação

ALTERAÇÃO , ESTATUTO , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , DIREITOS , ADVOGADO , HONORARIOS , PROCESSO TRABALHISTA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, caput - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, § 6 - Acréscimo
  • Art. 22, § 7 - Acréscimo