Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

 

Decreto Legislativo nº 149 de 10/09/2018

Ementa

Aprova o texto do Código Aduaneiro do Mercosul, celebrado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2018] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A01) [Diário do Senado Federal de 04/04/2018] (p. 53, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CODIGO , LEGISLAÇÃO ADUANEIRA , ACORDO DE INTERCAMBIO COMERCIAL , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .