Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 145 de 10/09/2018

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 145 de 10/09/2018

Ementa	Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, assinado em Brasília, em 21 de abril de 2010.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/09/2018] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 14/03/2018] (p. 236, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , SERVIÇO AEREO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , AUSTRALIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.767 de 16/04/2019 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/2019] (p. 3, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional