Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados
Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados
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Ementa | Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Senado Federal de 14/03/2018] (p. 156, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 14/03/2018] (p. 167, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(002 - Anexo II) [Diário do Senado Federal de 14/03/2018] (p. 169, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(003 - Anexo III) [Diário do Senado Federal de 14/03/2018] (p. 173, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
DIREITO PENAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |