Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 48 de 08/08/2018

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 48 de 08/08/2018

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 840, de 5 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6, do mesmo mês e ano, que "Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/08/2018] (p. 2, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO , EXECUTIVO , PESSOAL .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , AMBITO , SEGURANÇA PUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente