Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 45 de 07/08/2018

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 45 de 07/08/2018

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 837, de 30 de maio de 2018, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, e retificada em 1º de junho do corrente, que "Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/08/2018] (p. 2, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO , EXECUTIVO , PESSOAL .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , INDENIZAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , EMERGENCIA , BENEFICIARIO , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , HIPOTESE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , VOLUNTARIO , PERIODO , REPOUSO , ESCALA , PARTICIPAÇÃO , SERVIÇO RELEVANTE , MOBILIZAÇÃO , POLICIAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente