Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.688 de 03/07/2018

Ementa

Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2018] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Sobre a vigência desta norma, vide o art. 3º.

Catálogo

CATEGORIA PROFISSIONAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , ESTATUTO , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , AUTORIZAÇÃO , ATO , NOTIFICAÇÃO , DECISÃO , PUBLICAÇÃO , DIARIO OFICIAL , INTERNET .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 45, § 6 - Alteração
  • Art. 69, § 2 - Alteração