Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 9.428 de 28/06/2018

Decreto nº 9.428 de 28/06/2018

Ementa	Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/06/2018] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Sobre a vigência deste Decreto, vide o art. 7º.
Catálogo	FINANÇAS PUBLICAS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CRITERIOS , BLOQUEIO , INSCRIÇÃO , DESPESA , RESTOS A PAGAR , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR , AUSENCIA , LIQUIDAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VALIDADE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.528 de 15/10/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2018] (p. 6, col. 3) Art. 2, caput - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 93.872 de 23/12/1986 Declaração de Alteração Permanente Art. 68 - Alteração Art. 68, § 3, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 68, § 3, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 68, § 3, Inciso 2, Alínea c - Revogação Art. 68-A, caput - Acréscimo Art. 70, caput - Revogação As alterações ao art. 68 entram em vigor em 31/12/2018. O acréscimo do caput do art. 68-A, assim como a revogação do caput do art. 70 entram em vigor em 29/06/2018.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput [Decreto nº 9.428 de 28/06/2018] Decreto nº 9.528 de 15/10/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)