Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 34 de 25/06/2018
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 34 de 25/06/2018
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 829, de 3 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 4, do mesmo mês e ano, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/06/2018] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , ADIAMENTO , CONTRATO , PRAZO DETERMINADO , ATENDIMENTO , NECESSIDADE , INTERESSE PUBLICO , ATIVIDADE , INTELECTUAL , TRABALHO INTELECTUAL , NATUREZA TECNICA , AMBITO , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL (MDS) , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |