Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.680 de 14/06/2018

Ementa

Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2018] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

SAUDE PUBLICA , AGROPECUARIA .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , FISCALIZAÇÃO , EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTARES , SAUDE PUBLICA , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , INSPEÇÃO SANITARIA , PRODUTO ALIMENTICIO , PRODUTO ANIMAL , PRODUÇÃO ARTESANAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10-A - Acréscimo