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Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.889 de 06/06/2018

Ementa

CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. LEGITIMIDADE DO CONGRESSO NACIONAL PARA ADOÇÃO DE SISTEMAS E PROCEDIMENTOS DE ESCRUTÍNIO ELEITORAL COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DE SIGILOSIDADE E LIBERDADE DO VOTO (CF, ARTS. 14 E 60, § 4º, II). MODELO HÍBRIDO DE VOTAÇÃO PREVISTO PELO ART. 59-A DA LEI 9.504/1997. POTENCIALIDADE DE RISCO NA IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR CONFIGURADORA DE AMEAÇA À SUA LIVRE ESCOLHA. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONA L I DA D E JULGADA PROCEDENTE.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 15/10/2020] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

Decisão proferida em sede de medida cautelar.

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 59-A, caput - Suspensão Temporária
  • Art. 59-A, Parágrafo Único - Suspensão Temporária