RETIFICAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 837, DE 30 DE MAIO DE 2018

(Publicada no Diário Oficial de 30 de março de 2018 - Seção 1 - Edição Extra)

 

Nas assinaturas, leia-se: Michel Temer, Esteves Pedro Colnago Junior, Raul Jungmann.