Lei nº 13.665 de 15/05/2018
Lei nº 13.665 de 15/05/2018
|
Ementa | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/05/2018] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Administração Pública / Intervenção na Propriedade Privada
|
|
Catálogo |
IMOVEL .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL URBANO , MUNICIPIO , PORTO ALEGRE (RS) , DOMINIO DIRETO , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , FAVORECIMENTO , UNIÃO FEDERAL , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) .
|