Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.656 de 30/04/2018

Ementa

Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/2018] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA SOCIAL .

Indexação

ISENÇÃO , CANDIDATO , CADASTRO , PROGRAMA DE GOVERNO , DOADOR , PAGAMENTO , TAXA DE INSCRIÇÃO , CONCURSO PUBLICO , PROVIMENTO , CARGO EFETIVO , EMPREGO PUBLICO , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA .