Lei nº 13.656 de 30/04/2018
Lei nº 13.656 de 30/04/2018
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Ementa | Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/05/2018] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
ISENÇÃO , CANDIDATO , CADASTRO , PROGRAMA DE GOVERNO , DOADOR , PAGAMENTO , TAXA DE INSCRIÇÃO , CONCURSO PUBLICO , PROVIMENTO , CARGO EFETIVO , EMPREGO PUBLICO , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA .
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