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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 24/04/2018

Ementa

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 822, de 1º de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 2, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2018] (p. 98, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO , TRIBUTOS .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , DISPENSA , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , RETENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , AMBITO , PAGAMENTO , CONTRATO , AQUISIÇÃO , PASSAGEM AEREA .

Normas alteradas ou referenciadas