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Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.802 de 12/04/2018

Ementa

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, confirmou a medida cautelar e julgou parcialmente procedente a ação, com a declaração i) da inconstitucionalidade formal da alínea f do § 2º do art. 12; do art. 13, caput; e do art. 14; bem como ii) da inconstitucionalidade formal e material do art. 12, § 1º, todos da Lei 9.532/97, sendo a ação declarada improcedente quanto aos demais dispositivos legais.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2018] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 12, § 2, Alínea f - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 13, caput - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 14, caput - Declaração de Inconstitucionalidade