Mensagem de Veto Parcial nº 179 de 11/04/2018

Mensagem de Veto Parcial nº 179 de 11/04/2018

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 63, de 2016 (nº 7.083/14 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994”.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/04/2018] (p. 5, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2 - Veto
  • Art. 3, caput - Veto
  • Art. 3, § 1 - Veto
  • Art. 3, § 2 - Veto
  • Art. 3, § 3 - Veto