Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 94, DE 2018
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO INTEGRAÇÃO FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapejara d'Oeste, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 260, de 8 de julho de 2011, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Integração FM para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapejara d'Oeste, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 10 de abril de 2018
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente do Senado Federal