Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 2018
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO REMEDIENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nossa Senhora dos Remédios, Estado do Piauí.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 62, de 21 de fevereiro de 2014, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga autorização à Associação Remediense de Desenvolvimento Social para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nossa Senhora dos Remédios, Estado do Piauí.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 10 de abril de 2018
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente do Senado Federal