Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 2018
Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SISTEMA 103 DE RÁDIOS LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Descanso, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 739, de 23 de agosto de 2010, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 23 de maio de 2006, a permissão outorgada ao Sistema 103 de Rádios Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Descanso, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 10 de abril de 2018
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente do Senado Federal3