Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 2018
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO LÍDER DE ABREU E LIMA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 916, de 14 de outubro de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Líder de Abreu e Lima para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 10 de abril de 2018
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente do Senado Federal