Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 09/04/2018

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 09/04/2018

Ementa

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 820, de 15 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 16, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/04/2018] (p. 69, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO , ASSISTENCIA SOCIAL .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , ASSISTENCIA , EMERGENCIA , ACOLHIMENTO , PESSOAS , SITUAÇÃO , CARENCIA , NECESSIDADE , FLUXO , MIGRAÇÃO , EFEITO , RESULTADO , CRISE , VIOLAÇÃO , DIREITOS HUMANOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente