Decreto Legislativo nº 10 de 20/02/2018
Decreto Legislativo nº 10 de 20/02/2018
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Ementa | Aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que "Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/02/2018] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SEGURANÇA PUBLICA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , DECRETAÇÃO , INTERVENÇÃO FEDERAL , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , OBJETIVO , ENCERRAMENTO , AMEAÇA GRAVE , ORDEM PUBLICA , NOMEAÇÃO , INTERVENTOR , GENERAL DE EXERCITO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |