Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Tratado sobre o Comércio de Armas, assinado pelo Brasil, no âmbito da Organização das Nações Unidas, em Nova York, em 3 de junho de 2013.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário do Senado Federal de 12/12/2017] (p. 105, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	SEGURANÇA PUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 8 de 15/02/2018 Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/2018] (p. 2, col. 2) Decreto nº 11.173 de 15/08/2022 Declaração de Promulgação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/2022] (p. 6, col. 2)

Atividade Legislativa